Com base nos Acordos de Colaboração entre o Município do Funchal, Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), Instituto Nacional de Habitação (INH) e o Instituto de Habitação da Madeira (IHM) assinados em 01 de outubro de 1993 (1º Acordo), 3 de abril de 1998 (2º Acordo) e 24 de Janeiro de 2003 (3º Acordo), que foi objeto de aditamento em 12 de janeiro de 2006, foi possível erradicar os grandes aglomerados de furnas e barracas, resolvendo desta forma os problemas habitacionais de maior gravidade do concelho.
A prioridade passou a ser a construção de empreendimentos destinados ao realojamento de famílias inscritas na Câmara, e, aceites pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) como agregados enquadráveis nos programas de realojamento social, mediante critérios de seleção centrados numa minuciosa análise socioeconómica e habitacional dos agregados com fracos recursos económicos, e que não podem recorrer à banca.
Assim sendo surgem novas habitações cujos financiamentos distribuíram-se da seguinte forma:
No primeiro Acordo foram de 60% da responsabilidade da Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM - (IHM) e 40% do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE).
No segundo e terceiro Acordos, estes repartiram-se em percentagens não exatas e na ordem dos 48% a fundo perdido do Instituto Nacional de Habitação (INH), igual percentagem do Município sob a forma de empréstimo a longo prazo (25 anos) e a juros bonificados, e os restantes 4% a fundo perdido por parte da Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM.
Resultado deste investimento centrado numa nova política habitacional com vista à melhoria da qualidade de vida das populações, a Câmara Municipal do Funchal, foi distinguida com dois prémios pelo Instituto Nacional de Habitação na categoria da Promoção/Construção de Habitação Social.
Em 1998, obtém o 1º Prémio Nacional de Promoção Municipal com a construção de 48 fogos na Quinta Falcão I, e, em 2002, o Conjunto Habitacional da Penteada, composto por 8 fogos, obtém o 1º Prémio Nacional de Arquitetura.
Um reconhecimento meritório nesta área e marcante para a política de desenvolvimento dos futuros edifícios.
A partir de outubro de 2013, a habitação foi um dos pilares dos executivos da CMF, na sua estratégia de desenvolvimento da cidade. Iniciou-se o “Programa Amianto Zero” que em 2020 conseguiu edificar três complexos habitacionais que permitiram retirar os moradores de bairros sociais da Câmara Municipal do Funchal, construídos com amianto. Os novos complexos habitacionais resultantes desse programa levado a cabo unicamente com financiamento do orçamento municipal, foram:
Quinta Falcão III, Viveiros V e Quinta Falcão IV.
Em 2018, 2019 e 2020, fomos a entidade pública que mais construiu habitação social na Região Autónoma da Madeira. Reconhecendo-se que muito há a fazer para ajudar a resolver o problema habitacional do Funchal e aproveitando a criação da Nova Geração de Políticas de Habitação em 2018 , a Câmara Municipal do Funchal reorientou a sua estratégia de forma a poder usufruir do financiamento estatal decorrente do “1º Direito”, programa nacional de apoio ao acesso à habitação. Foi assim construída e aprovada em Assembleia Municipal a Estratégia Local de Habitação do Funchal, em Fevereiro de 2019. Nela se desenha um percurso que ajude a minimizar os problemas habitacionais existentes no município, pretendendo-se que em 2024, ano em que se completem 50 anos após o 25 de abril, estejam concluídos vários empreendimentos habitacionais municipais.
Nesta sequência, em 12 de dezembro de 2020, foi assinado um Acordo de Colaboração no âmbito do Programa 1.º Direito, com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e a Secretaria de Estado da Habitação, que garantirá o financiamento para a construção de nova habitação social no concelho até 2024. É um investimento de 28 milhões de euros em habitação social com 202 novas casas até 2024, permitindo ajudar 831 funchalenses, que vivem neste momento em condições habitacionais indignas.
Para a próxima década o parque habitacional passará a contar com habitações mais acessíveis e adequadas às necessidades atuais da população que aguarda em lista de espera. O acordo assinado prevê a construção dos seguintes complexos habitacionais:
- Nazaré
- Penha de França
- Quinta das Freiras
- Bairro da Ponte
- Centro do Funchal – aquisição e reabilitação de 5 edifícios na zona histórica do Funchal
